Decreto-Lei n.º 20-G/2020

Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20-G/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 94 Supl, de 2020-05-14, Pág. 8-(2) - 8-(11)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-15

Notas aos Dados Gerais

1. O Programa ADAPTAR tem aplicação em todo o território do continente (art. 2.º);

2. Em tudo o que não se encontre previsto no capítulo iii, são aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, e da secção ii do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual (art. 28.º).

Resumo

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19, doravante designado Programa ADAPTAR.