Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2020

Diário da República n.º 92/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    25-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 92-2.º Supl, de 2020-05-12, Pág. 6-(3) - 6-(3)

Resumo

Indulta do remanescente da pena de dois anos e seis meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1347/07.0TAPFR, por razões humanitárias.