Decreto-Lei n.º 20-F/2020

Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12

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DataTextoDiploma
2020-09-29

Alterado o art. 7.º e aditado o art. 4.º-A ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29
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