Decreto-Lei n.º 20-F/2020

Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20-F/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 92 Supl, de 2020-05-12, Pág. 6-(6) - 6-(8)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-13, vigora até 30 de setembro de 2020, sem prejuízo do período de produção dos efeitos contratuais que decorram da aplicação do disposto nos artigos 2.º e 3.º (art. 7.º)

Notas aos Dados Gerais

1 - A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é responsável pela supervisão e fiscalização da aplicação do presente decreto-lei (N.º 1 do art. 5.º);

2- Compete à ASF densificar, por norma regulamentar, os deveres dos seguradores previstos no presente decreto-lei (N.º 2 do art. 5.º);

Resumo

Estabelece um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade.