Decreto-Lei n.º 20-E/2020

Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12

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DataTextoDiploma
2021-01-15

Revogado, a partir de 16.01.2021, nos termos dos arts. 12.º e 14.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
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