Decreto-Lei n.º 20-E/2020

Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20-E/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 92 Supl, de 2020-05-12, Pág. 6-(4) - 6-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-13

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto-lei aplica-se às práticas comerciais com redução de preço, com vista ao escoamento das existências, conforme reguladas no Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual (art. 2.º)

Resumo

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.