Decreto-Lei n.º 20-D/2020

Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20-D/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 92 Supl, de 2020-05-12, Pág. 6-(2) - 6-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-13, nos termos do art. 3.º

Notas aos Dados Gerais

1. São suspensos todos os prazos relativos a procedimentos, atos e contratos, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, previsto no Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, bem como no ano de 2020, pode ser financiada, ao abrigo de acordo de colaboração técnica e financeira a celebrar nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, através da dotação inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado, a aquisição de barreiras acrílicas de proteção, para postos de atendimento presencial nos Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão, cuja gestão seja da responsabilidade das autarquias locais( art. 2.º).

Resumo

Altera (décima alteração) o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece diversas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.