Despacho n.º 5419-A/2020

Diário da República n.º 91/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-11

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5419-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 91 Supl, de 2020-05-11, Pág. 340-(2) - 340-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-11, O presente despacho entra em vigor com a sua publicação, vigorando durante a situação de calamidade declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril(produção de efeitos a partir das 00:00 h do dia 3 de maio de 2020), nos termos do n.º 2 do presente diploma.
  • Produção de Efeitos:
    2020-05-03, nos termos do n.º 2

Notas aos Dados Gerais

1. No âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19, são emitidas diretrizes relativas aos serviços de atendimento ao público em instrumento próprio, mantendo-se a adequação das orientações já emitidas no que não se refere às restantes matérias, assim como é prorrogada a vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março de 2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7.

Resumo

Prorroga a vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, que define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.