Despacho n.º 5419-A/2020

Diário da República n.º 91/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-11

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-132020-05-11Despacho n.º 5419-A/2020 - Diário da República n.º 91/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-11(N.º 1 do art. 35.º-H)