Portaria n.º 114/2020

Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    114/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90-A/2020, de 2020-05-09, Pág. 21 - 28
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-10

Resumo

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.