Portaria n.º 113/2020

Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    113/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90-A/2020, de 2020-05-09, Pág. 13 - 20
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-10

Notas aos Dados Gerais

O Regulamento dispõe, nomeadamente, o seguinte:

1. O Regulamento estabelece, no quadro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), um regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca dos armadores e pescadores de embarcações costeiras licenciadas para arrasto de fundo (art. 1.º);

2. Os apoios previstos têm como finalidade compensar os armadores e pescadores pela cessação temporária da atividade da frota de arrasto costeiro, no ano de 2020, motivada pelo surto do novo Coronavírus - COVID-19 (art. 2.º);

3. São beneficiários dos apoios previstos os armadores e pescadores das embarcações costeiras que estejam licenciadas, em 2020, para arrasto de fundo com a classe de malhagem 55 mm-59 mm, 65 mm-69 mm ou igual ou superior a 70 mm (art. 4.º);

4. O armador fica obrigado a informar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) do período de paragem da embarcação objeto da candidatura, através do endereço de correio eletrónico covid-cessacao@dgrm.mm.gov.pt, nos prazos referidos no n.º 4 do art. 7.º;

5. A cessação temporária de atividade da embarcação é elegível quando confirmada pela DGRM (n.º 6 do art. 7.º);

6. Os apoios a conceder revestem a forma de subvenção não reembolsável e são fixados nos termos previstos no art. 8.º;

7. As candidaturas são apresentadas online pelos armadores através do Balcão 2020, acessível em www.balcao.portugal2020.pt, nos termos e condições previstos em anúncio divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do Mar 2020, nos prazos indicados no art. 9.º

Resumo

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro, que consta em anexo.