Portaria n.º 113/2020

Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09

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Decreto-Lei n.º 278/87 - Diário da República n.º 153/1987, Série I de 1987-07-072020-05-09Portaria n.º 113/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 (N.º 1 e al. d) do n.º 2 do art. 4.º)