Portaria n.º 112/2020

Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    112/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2020-05-09, Pág. 5 - 12
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-10, nos termos do art. 2.º

Notas aos Dados Gerais

1. Apoia-se uma paragem temporária das atividades de pesca das embarcações polivalentes, por um período máximo de 60 dias, compreendidos entre 18.03.2020 e 31.12.2020, com enquadramento no Programa Operacional Mar 2020.

2. As candidaturas emanadas do presente regulamento em anexo são apresentadas online pelos armadores através do Balcão 2020, acessível em www.balcao.portugal2020.pt, nos termos e condições previstos em anúncio divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do Mar 2020, e nos seguintes prazos:

a) No caso de paragem a realizar após a entrada em vigor do presente Regulamento, no prazo de 20 dias úteis contados do seu início;

b) No caso de paragem já iniciada, no prazo de 20 dias úteis contados da data da entrada em vigor do presente regime de apoio(30.05.2020)(art. 9.º).

Resumo

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes que estabelece, no quadro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), um regime de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações licenciadas para palangre, arrasto de vara, ganchorra e/ou outras artes, designadas polivalentes, para o ano de 2020 e como anexo à presente Portaria, dela fazendo parte integrante.