Despacho n.º 5335-A/2020

Diário da República n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07

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Direito da União Europeia

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DataTexto
2012-06-27

N.º 2 do artigo 69.º e Anexo V do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho

2008-12-31

Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de dezembro

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