Despacho n.º 5335-A/2020

Diário da República n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5335-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital-Economia e Transição Digital
    • Ministro de Estado e das Finanças-Finanças
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 89-2.º Supl, de 2020-05-07, Pág. 222-(2) - 222-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-08, Produz efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Resumo

Determina a aplicação da taxa reduzida de IVA, ao gel desinfetante cutâneo, no âmbito de COVID-19.