Decreto-Lei n.º 20-C/2020

Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 89-1.ºsupl, de 2020-05-07, Pág.  17-(2) -  17-(6)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-08
  • Produção de Efeitos:

    O disposto no artigo 3.º produz efeitos relativamente aos requerimentos de rendimento social de inserção apresentados desde 1 de março de 2020.

Notas aos Dados Gerais

1-Estabelece medidas temporárias de reforço da proteção no desemprego (art. 2.º);

2-Simplificação do acesso ao rendimento social de inserção (art. 3.º);

3- O art. 7.º dispõe no tocante ao requerimento de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, que são aceites os requerimentos entregues ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, em que a data de início da medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, seja posterior a 16 de março de 2020;

4 -O art. 8.º, relativo à data limite de requerimento, determina que os apoios a que se referem os artigos 2.º e 3.º do presente decreto-lei e os artigos 28.º-A e 28.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, são requeridos até 30 de junho de 2020 e não são cumuláveis com outras prestações sociais.

Resumo

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O presente decreto-lei procede, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

a) À adoção de medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego;

b) À criação de um regime especial de acesso ao rendimento social de inserção;

c) À nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.