Despacho n.º 5176-B/2020

Diário da República n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5176-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado das Infraestruturas-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 86-2.º Supl, de 2020-05-04, Pág. 293-(3) - 293-(3)
  • Produção de Efeitos:
    2020-04-04

Notas aos Dados Gerais

1 - A partir do dia 11 de maio de 2020, os serviços administrativos das escolas de condução e das entidades formadoras poderão retomar a sua atividade, estando obrigadas a cumprir as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 em vigor, com especial acuidade quanto às constantes dos artigos 10.º a 15.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, e 13.º-B do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, na sua redação atual (n.º 2);

2 - As medidas adotadas com a assinatura do presente despacho serão reavaliadas em 18 de maio de 2020 (n.º 3)

Resumo

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.