Decreto do Presidente da República n.º 20-N/2020

Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    20-N/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 82 Supl, de 2020-04-27, Pág. 10-(15) - 10-(15)

Resumo

Indulta do remanescente da pena de doze anos de prisão aplicada a António Manuel Pires no âmbito do processo n.º 211/13.9GBASL, por razões humanitárias.