Decreto do Presidente da República n.º 20-N/2020
Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27
-
Tipo Diploma:
Decreto do Presidente da República
-
Número:
20-N/2020
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência da República
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 82 Supl, de 2020-04-27, Pág. 10-(15) - 10-(15)
Resumo
Indulta do remanescente da pena de doze anos de prisão aplicada a António Manuel Pires no âmbito do processo n.º 211/13.9GBASL, por razões humanitárias.