Decreto do Presidente da República n.º 20-M/2020

Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    20-M/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 82 Supl, de 2020-04-27, Pág. 10-(14) - 10-(14)

Resumo

Indulta do remanescente da pena única de quinze anos de prisão, aplicada a Arlette Maria-Anne Lefort no âmbito do processo n.º 89/10.4JAPTM, por razões humanitárias.