Decreto do Presidente da República n.º 20-J/2020

Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    20-J/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 82-Supl, de 2020-04-27, Pág. 10-(11) - 10-(11)

Resumo

Indulta do remanescente das penas de prisão, aplicadas a Félix Paiva da Fonseca de Oliveira no âmbito dos processos n.os 49/11.8PAENT.1 e 156/07.1GBBNV, por razões humanitárias.