Decreto do Presidente da República n.º 20-J/2020
Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27
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Tipo Diploma:
Decreto do Presidente da República
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Número:
20-J/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 82-Supl, de 2020-04-27, Pág. 10-(11) - 10-(11)
Resumo
Indulta do remanescente das penas de prisão, aplicadas a Félix Paiva da Fonseca de Oliveira no âmbito dos processos n.os 49/11.8PAENT.1 e 156/07.1GBBNV, por razões humanitárias.