Decreto do Presidente da República n.º 20-I/2020

Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    20-I/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 82 Supl, de 2020-04-27, Pág. 10-(10) - 10-(10)

Resumo

Indulta o remanescente da pena de sete anos de prisão aplicada a Américo Amorim da Conceição no âmbito do processo n.º 47/03.5IDVAR, por razões humanitárias.