Decreto do Presidente da República n.º 20-D/2020

Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    20-D/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 82 Supl, de 2020-04-27, Pág. 10-(5) - 10-(5)

Resumo

Indulta o remanescente da pena aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1136/15.9T9GMR, por razões humanitárias.