Lei n.º 12/2020

Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    12/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 89, de 2020-05-07, Pág. 4 - 10
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-08
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-12, nos termos do art. 6.º

Resumo

Adota novas medidas no âmbito do regime excecional estabelecido pelas Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril, com vista a promover e garantir a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, que estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à sua republicação em anexo.