Lei n.º 13/2020

Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

Parlamento

Proposta de Lei 29/XIV: Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Anexos

Autoria

  • Governo

2020-04-24 | Entrada

2020-04-24 | Publicação

2020-04-27 | Admissão

2020-04-28 | Admissão Proposta de Alteração

2020-04-30 | Anúncio

2020-04-30 | Discussão generalidade

2020-04-30 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PAN

2020-04-30 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 1.º
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
    Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Restantes normas do artigo 1.º
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Artigo 6.º
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - aditamento de uma alínea c) ao artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Proposta de alteração do PAN - emenda da alínea b) do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Alínea b) do artigo 3.º
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Corpo do artigo 3.º
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Artigo 4.º
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Artigo 5.º
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - emenda da subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP, CH, IL
    Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Restantes normas do artigo 2.º
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP ?? aditamento de um artigo 2.º-A
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP, PAN, IL
    Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Proposta de alteração do PAN - substituição da alínea a) do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, CH
    Abstenção:PSD, BE
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Alínea a) do artigo 3.º
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-30 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-30 | Requerimento dispensa redação final

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª (GOV), e à Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-05-04 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 18/2020
  • Título: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19 e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

2020-05-04 | Envio para promulgação

2020-05-04 | Promulgação

2020-05-05 | Referenda

2020-05-05 | Envio INCM

2020-05-07 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 13/2020
  • Título: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
  • [DR I série N.º 89/XIV/1 null 2020-05-07]