Lei n.º 13/2020

Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

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DataTextoDiploma
2021-05-28

Alterados os arts 5.º e 6.º da presente Lei, pelo(a) Lei n.º 33/2021 - Diário da República n.º 104/2021, Série I de 2021-05-28

Lei n.º 33/2021 - Diário da República n.º 104/2021, Série I de 2021-05-28
2020-12-31

Alterados os arts. 1.º, 2.º, 5.º e 6.º da presente lei e determinado que a mesma vigora até 30.04.2021 pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-08-18

Alterado o art. 5.º, pelo(a) Lei n.º 43/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Lei n.º 43/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
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