Lei n.º 13/2020

Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    13/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 89, de 2020-05-07, Pág. 11 - 16
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-08
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.º é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 30 de abril de 2021 (nova redação do art. 5.º conferida pelo art. 441.º do OGE de 2021, aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro);

2. Nos termos do art. 2.º da Lei 33/2021, de 28 de maio, refere na alteração ao art. 6.º ao presente diploma, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.º é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30.01.2020 e 31.12.2021.

Resumo

Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

Determina, com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo.

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.