Lei n.º 13/2020

Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    13/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 89, de 2020-05-07, Pág. 11 - 16
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-08

Notas aos Dados Gerais

O art. 2.º do presente diploma (Isenção na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19) é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30.01.2020 e 31.07.2020 (art. 5.º).

Resumo

Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

Determina, com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo.

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.