Lei n.º 13/2020

Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

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DataTextoDiploma
2021-06-30

Despacho n.º 6406/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série II de 2021-06-30 (Subals. iii) e iv) da al. d) do n.º 1 do artigo 2.º )

Despacho n.º 6406/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série II de 2021-06-30
2021-02-15

Despacho n.º 1704/2021 - Diário da República n.º 31/2021, Série II de 2021-02-15 (Subals. iii) e iv) da al. d) do n.º 1 do art. 2.º)

Despacho n.º 1704/2021 - Diário da República n.º 31/2021, Série II de 2021-02-15
2020-05-20

Despacho n.º 5638-A/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20 (Subals. iii) e iv) da al. d) do n.º 1 do art. 2.º)

Despacho n.º 5638-A/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20
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