Decreto-Lei n.º 20-B/2020

Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 88 Supl, de 2020-05-06, Pág. 5-(6) - 5-(8)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-07

Notas aos Dados Gerais

1. O regime de compensação salarial previsto no presente decreto-lei é subsidiário relativamente a outros regimes de apoio financeiro e não é cumulável com qualquer apoio financeiro com a mesma finalidade, prestação substitutiva do rendimento ou subsídio de formação;

2. Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente decreto-lei, é aplicável subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua redação atual.

Resumo

Estabelece um regime excecional e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua atividade atendendo às paragens forçadas decorrentes da pandemia da doença COVID-19.