Decreto-Lei n.º 20-A/2020

Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-132020-05-06Aditado, com efeitos a 07.05.2020, o art. 2.º-B ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemen ...