Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05
Retifica o art. 3.º (na parte em que adita os n.ºs 1 e 3 do art. 25.º-A e o art. 35.º-C ao Dec Lei 10-A/2020 de 13-mar) do Dec Lei 20/2020 de 01-mai DR.IS [85-A]