Portaria n.º 107-A/2020

Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    107-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente e Ação Climática
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86-Supl, de 2020-05-04, Pág. 9-(2) - 9-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-04, nos termos do art. 2.º

Notas aos Dados Gerais

No transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista, não podendo a ocupação máxima dos veículos pelos passageiros ultrapassar 2/3 dos restantes bancos (art. 1.º).

Resumo

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.