Decreto-Lei n.º 20/2020

Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85-A/2020, de 2020-05-01, Pág. 2 - 10
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-02
  • Produção de Efeitos:
    2020-05-03, salvo no que concerne ao disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação dada pelo presente decreto-lei, que produz efeitos a 13 de março de 2020.

Notas aos Dados Gerais

Todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, consideram-se feitas para as correspondentes disposições no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual (art. 4.º).

Resumo

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.