Decreto-Lei n.º 20/2020

Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

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2020-05-05

Retificado o art. 3.º (na parte em que adita os n.ºs 1 e 3 do art. 25.º-A e o art. 35.º-C ao Dec Lei 10-A/2020 de 13-mar) do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05
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