Decreto-Lei n.º 20/2020

Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

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Decreto-Lei n.º 124/2006 - Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-282020-05-01Substituídos por parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Floresta, I. P. os pareceres vinculativos da Comissão de Defesa da Floresta, pr ...