Decreto-Lei n.º 20/2020

Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-142020-05-01Determinada a suspensão dos prazos previstos no n.º 2 do art. 199.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de ...