Decreto-Lei n.º 20/2020

Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-302020-05-01Determinada a suspensão dos prazos previstos no n.º 1 do art. 78.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 20 ...