Decreto-Lei n.º 20/2020

Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-132020-05-01Alterados os arts. 10.º, 12.º, 16.º e 17.º, aditados os arts. 13.º-A a 13.º-C, 15.º-A, 25.º-A a 25.º-C, 34.º-A e 34.º-B e 35.º-A a 35.º-I e revogados ...