Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    33-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85-3.ºSupl, de 2020-04-30, Pág. 7-(10) - 7-(21)
  • Produção de Efeitos:

    a partir das 00:00 h do dia 3 de maio de 2020 (n.º 11).

Revogado

Resumo

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e determina a adoção de medidas de carácter excecional, necessárias ao combate à COVID-19, bem como as previstas no regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.