Decreto n.º 2-D/2020

Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

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2020-04-17

Dec 20-A/2020 de 17-abr do PR DR.IS [76]Supl

2009-08-21

Art. 17.º da Lei 81/2009 de 21-ago DR.IS [162]

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