Decreto n.º 2-D/2020

Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

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Lei n.º 81/2009 - Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-212020-04-30Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 (Art. 17.º)