Decreto-Lei n.º 19-B/2020

Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2020-05-05

Retificado o art. 2.º do presente diploma, na redação que conferiu ao art. 83.º-A do Dec Lei 169-B/2019 de 03-dez, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05

Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas