Decreto-Lei n.º 19-B/2020

Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    19-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85-3.º Supl, de 2020-04-30, Pág. 7-(6) - 7-(7)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-01
  • Produção de Efeitos:
    2020-05-03, nos termos do art. 3.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.