Decreto-Lei n.º 19-B/2020
Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
19-B/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85-3.º Supl, de 2020-04-30, Pág. 7-(6) - 7-(7)
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Entrada em Vigor:
2020-05-01
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Produção de Efeitos:
2020-05-03, nos termos do art. 3.º.
Resumo
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.