Decreto-Lei n.º 19-B/2020

Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

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Data	Texto	Diploma
2020-05-05	Retificado o art. 2.º do presente diploma, na redação que conferiu ao art. 83.º-A do Dec Lei 169-B/2019 de 03-dez, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05	Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05

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