Decreto-Lei n.º 19-A/2020

Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    19-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85-3.º Supl, de 2020-04-30, Pág. 7-(2) - 7-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-01
  • Produção de Efeitos:

    O disposto no art. 5.º do presente decreto-lei produz efeitos à data de produção de efeitos (12.03.2020) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (n.º 2 do art. 9.º).

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, não é aplicável a qualquer ato, medida, decisão ou outro tipo de atuação imputável ao parceiro público, incluindo de natureza regulamentar, adotado no contexto da pandemia da doença COVID-19, no âmbito de contratos de parceria público-privada ou com efeitos aplicáveis a esses contratos, dispensando-se o cumprimento de qualquer procedimento ou formalidade prescrita por esse preceito (art. 5.º);

2. Nos contratos que configurem parcerias público-privadas, as normas contidas no capítulo II do presente presente decreto-lei são excecionais face ao previsto no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, aplicando-se o mesmo subsidiariamente em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma (art. 6.º);

3. Não dão lugar a indemnização pelo sacrifício os danos resultantes de atos regularmente praticados pelo Estado ou outra entidade pública, no exercício das competências conferidas pela legislação de saúde pública e de proteção civil, ou no quadro do estado de emergência, para efeitos da prevenção e do combate à pandemia COVID-19, que constitui para o efeito causa de força maior (art. 8.º).

Resumo

Estabelece um regime excecional e temporário aplicável, no contexto da pandemia da doença COVID-19, aos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte e à indemnização pelo sacrifício por ato praticado pelo Estado ou outra entidade pública no âmbito da prevenção e combate à pandemia.