Portaria n.º 105-B/2020

Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30

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Outros Tipos
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2015-08-08

Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 8 de agosto

2015-08-08

Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 8 de agosto

2013-12-20

Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

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