Portaria n.º 105-B/2020

Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    105-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85-2.º Supl, de 2020-04-30, Pág. 7-(3) - 7-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-01

Notas aos Dados Gerais

1. Derroga as obrigações específicas dos beneficiários das ações 1.1, «Assistência técnica aos apicultores», e 2.1, «Luta contra a varroose», previstas nos artigos 12.º e 18.º da Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, nos termos das orientações técnicas da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, no âmbito da pandemia COVID-19 (art. 2.º);

2. Após a aplicação da gestão orçamental prevista no artigo 67.º da Portaria n.º 325-A/2019, caso exista orçamento disponível, o montante remanescente é reafeto às ações identificadas no artigo 3.º, através de um aumento proporcional da taxa de apoio, pela ordem de prioridade e com os limites máximo nele previstos;

3. Caso se verifique o incumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º ou da alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 325-A/2019, motivado por perturbações resultantes da pandemia COVID-19, não é aplicável a exclusão prevista no n.º 1 do artigo 73.º do mesmo diploma (art. 4.º);

4. O disposto na presente portaria é aplicável às candidaturas aprovadas no ano de 2020 do PAN relativo ao triénio 2020-2022, bem como aos respetivos pedidos de pagamento já submetidos junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (n.º 2 do art. 5.º).

Resumo

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro.