Portaria n.º 105-C/2020

Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30

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Direito da União Europeia

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2013-12-20

N.º 2 do art. 2.º e n.º 2 do art. 64.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

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