Portaria n.º 105-C/2020

Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    105-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85-2.º Supl, de 2020-04-30, Pág. 7-(5) - 7-(6)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-01
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-12, nos termos do art. 4.º

Notas aos Dados Gerais

1. Os beneficiários que viram a sua atividade produtiva e ou comercial gravemente afetada em resultado da situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 podem dar por concluídos os projetos de investimento contratados no âmbito do PDR 2020, independentemente do grau de execução em que se encontrem, após o reconhecimento da situação de «caso de força maior», a conceder mediante requerimento, de acordo com o previsto, a título não exaustivo, no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro (art. 2.º);

2. Para avaliação e reconhecimento da situação a enquadrar, os beneficiários devem apresentar pedido de aplicação do conceito de «caso de força maior» junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), até 31.05.2020, demonstrando fundamentadamente o nexo causal entre a impossibilidade de dar continuidade à execução dos projetos de investimento e a situação COVID-19, e, simultaneamente com esse pedido, os beneficiários devem formalizar, também até 31.05.2020, um último pedido de pagamento, quando for o caso (art. 3.º).

Resumo

Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020).